Artigo 1.º - Objeto

O presente regulamento estabelece os termos, condições de acesso e utilização do Cartão do Eurociudadano.

Artigo 2.º - Beneficiários

O Cartão do Eurociudadano vai destinada aos residentes nos municípios de Chaves e de Verín.

Artigo 3.º - Condições de uso

A utilização deste cartão é pessoal e intransmissível, não podendo, em nenhum caso, ser vendida, prestada ou cedida.

Artigo 4.º - Objetivos específicos

  1. Acesso universal e comum dos cidadãos a um conjunto de serviços públicos, de carácter coletivo e social dos dois municípios.
  2. Promover a consolidação do sentimento de pertence e de euro-identidade dos cidadãos da Eurociudad Chaves-Verín, de aqui em adiante abreviadamente designada Eurociudad.
  3. Visibilidade de benefícios imediatos a nível individual no contexto da Eurociudad.
  4. Evitar a duplicidade de equipamentos e a consequente duplicação de custos no conjunto dos dois municípios.
  5. Aproveitamento de economias de escala na utilização e gestão partilhada de serviços e equipamentos existentes e no planejamento conjunto de futuros equipamentos.
  6. Fomentar a reflexão sobre os envolvimentos e necessidades de intervenção em questões de natureza jurídico-legal que possam constituir barreiras para as atuações propostas.

Artigo 5.º - Benefícios

1. O titular do Cartão do Eurociudadano disporá dos seguintes benefícios:

  • Acesso aos serviços das bibliotecas autárquicas da Eurociudad.
  • Descontos na utilização de instalações autárquicas da Eurociudad.
  • Entrada gratuita aos museus autárquicos da Eurociudad.
  • Descontos em eventos culturais a organizar pelos dois municípios.
  • Descontos nos tratamentos de termalismo terapêutico e de bem-estar termal nas Termas de Chaves: O SPA do Imperador.
  • Acesso a ações de formação promovidas pela Eurociudad.
  • Acesso à participação em atividades culturais, desportivas e recreativas promovidas pelos dois municípios, no âmbito da Eurociudad.
  • Participação em sorteios e concursos organizados pela Eurociudad.
  • Assinatura ao Boletim Informativo da Eurociudad.
  • Descontos no comércio, serviços e restauração, localizados na área dos municípios de Chaves e Verín e que estejam sócios ao presente projeto.
  • Os descontos referidos na linha j) do número anterior serão aqueles que o comerciante ou a entidade pública ou privada sócia estabeleça, no momento da assinatura da declaração de compromisso assinalada na alínea 1º do art.12 do presente regulamento.
  • Na página de Internet da Eurociudad constarão, em todo momento, os benefícios e serviços prestados pelo carnet, bem como as entidades associadas.
  • Os benefícios previstos neste artigo não são acumuláveis com outros descontos já existentes.
  • As características do cartão e os benefícios antes mencionados, ou outros que podem ser considerados, se levassem a cabo de forma gradual.

Artigo 6.º - Assinatura

1. O Cartão do Eurociudadano pode-se solicitar em um dos seguintes locais, com disponibilidade imediata:

  • No Gabinete de Apoio Técnico da Eurociudad, de aqui em adiante abreviadamente designado por GAT, localizado em Feces de Abaixo;
  • Nas dependências do Município de Chaves;
  • Nas dependências da Câmara municipal de Verín;

2. O Cartão do Eurociudadano também pode ser solicitado em algum destes locais, sendo posteriormente entregue no GAT, após entregue e validada toda a documentação requisitada:

Na página site da Eurocidade: www.eurocidadechavesverin.eu;
Através do e-mail: info@eurocidadechavesverin.eu.

Artigo 7.º - Emissão

1. O Cartão do Eurociudadano é emitida ao interessado de forma gratuita.

2. Para a emissão do Cartão do Eurociudadano aos residentes do município de Chaves é necessária a apresentação da seguinte documentação:

  • Cartão do Cidadão ou Bilhete de Identidade, em caso de cidadão nacional;
  • Autorização de Residência em Portugal, emitido pela entidade competente, em caso de cidadão estrangeiro;
  • Cartão do Cidadão, do Bilhete de Identidade ou da Autorização de Residência em Portugal dos pais ou do representante legal, em caso de menores que não possuem documento de identificação;
  • Fotografia atual tipo carnet, ou uma feita nos locais de entrega imediata do carnet;
  • Cobrir a folha de inscrição (a entregar pelo GAT ou a descarregar na página site da Eurociudad).

3. Para a emissão do Cartão do Eurociudadano aos registados no município de Verín é necessária a apresentação da seguinte documentação:

  • Documento Nacional de Identidade (BI), em caso de cidadão nacional;
  • Certificado de residência, em caso de cidadão estrangeiro;
  • Certificação de Registo da Câmara municipal de Verín;
  • Fotografia atual tipo carteira ouna feita nos locais de entrega imediata do cartão;
  • Cobrir a ficha de inscrição (a entregar pelo GAT ou a descarregar na página site).

4. As fotocópias dos documentos requisitados são válidas mediante a amostra do original ou documentos certificados.

5. Em qualquer momento, o GAT reserva o direito de solicitar ao utente a documentação anteriormente mencionada, ou outra que seja considerada adequada, para a comprovação da residência em um dos dois municípios da Eurociudad.

Artigo 8.º - Validação

Apresentar o Cartão do Eurociudadano à entrada das instalações associadas, entidades associadas ou na inscrição de atividades.

Artigo 9.º - Perda ou extravio do cartão

  • Em caso de perda ou extravio do cartão, o titular deverá ir ao GAT para que se lhe expida outro carnet, mediante o pagamento de 3 ? (três euros). Este valor pode ser atualizado pelos municípios no momento que estime conveniente, tendo em conta os objetivos fundamentais da atribuição.

Artigo 10.º - Obrigações dos Beneficiários

1. É obrigação dos beneficiários do Cartão do Eurociudadano:

  • Apresentar o Cartão de Eurociudadano sempre que queiram dispor dos benefícios concedidos;
  • Manifestar a vontade de utilizar o Cartão do Eurociudadano antes do ato da aquisição ou pagamento dos bens ou serviços de que se pretendam beneficiar;
  • Informar, previamente, ao GAT de mudança de residência;
  • Devolver o Cartão do Eurociudadano ao GAT sempre que perca-se o direito ao mesmo.

Artigo 11.º - Fim do direito à utilização do Cartão do Eurociudadano

  • Constitui causa de extinção imediata dos benefícios do Cartão do Eurociudadano, entre outros, a transferência de residência ou de registo para outro município, diferente do Município de Chaves ou do Município de Verín.
  • Constitui causa de extinção imediata dos benefícios do Cartão do Eurociudadano, o não_cumprimento de qualquer norma prevista no presente Regulamento.
  • Os titulares do Cartão que constatem qualquer não_cumprimento ao presente Regulamento, por parte das entidades associadas, devem comunicar tal ato ao GAT.

Artigo 12º - Entidades associadas

  • Os comerciantes ou outras entidades, públicas ou privadas, que pretendam associar a este projeto, no sentido de proporcionar descontos na venda de bens ou na prestação de serviços, deverão cobrir uma declaração de compromisso que inclua o desconto estabelecido pelo comerciante ou entidade assinalada na linha J do art. 5. Dita declaração de compromisso estará ao dispor das entidades públicas ou privadas nos locais de assinatura do cartão.
  • A declaração referida no número anterior é válida por período de um ano, prorrogable por períodos iguais e sucessivos se não se denuncia, com antecedencia mínima de 30 dias, contados desde o seu termo ou do fim da renovação em curso, conforme o caso.
  • A denúncia referida no número anterior terá que ser manifestada por escrito, mediante o envio de carta certificada com acuse de recibo, ao GAT.
  • Os comerciantes ou outras entidades associadas, públicas ou privadas, terão uma pegatina na entrada do estabelecimento que permita ao titular do carnet saber que nesse estabelecimento terá desconto na compra de bens ou na prestação de serviços.
  • Os comerciantes ou outras entidades associadas, públicas ou privadas, que constatem qualquer não_cumprimento ao presente Regulamento, por parte dos utentes, deverão reter o cartão de imediato e a devolver ao GAT.

Artigo 13º - Entrada em Vigor

  • O presente Regulamento entrará em vigor quando seja publicado o seu texto íntegro no Boletim Oficial da Província e decorra o prazo previsto no artigo 65.2 da Lei 7/85, Regulatória das Bases do Regime Local.